AREsp 2551436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional examinou adequadamente as circunstâncias fáticas, concluiu pela configuração de dano moral em razão da recusa indevida de cobertura e do atraso/descontinuidade do tratamento que agravaram a situação da paciente, e manteve o valor de R$ 10.000,00 por não ser irrisório nem exorbitante; a modificação do quantum esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: V N B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Acórdão Em Ação De Compensação Por Danos Morais) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Recusa De Cobertura, Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Danos Morais Recusa De Cobertura Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

V N B

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Acórdão Em Ação De Compensação Por Danos Morais) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por plano de saúde enseja danos morais quando houver agravamento da condição do paciente
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão do valor fixado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional examinou adequadamente as circunstâncias fáticas, concluiu pela configuração de dano moral em razão da recusa indevida de cobertura e do atraso/descontinuidade do tratamento que agravaram a situação da paciente, e manteve o valor de R$ 10.000,00 por não ser irrisório nem exorbitante; a modificação do quantum esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
  • Não conheço do recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88