AREsp 2593763 - DECISAO

AREsp 2593763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio por meio de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, nos termos da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Compromisso De Compra E Venda, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Compromisso De Compra E Venda Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio por meio de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, nos termos da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.