AREsp 2601061 - DECISAO

AREsp 2601061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: a alegada violação normativa (art. 944 CC) não trouxe comando normativo apto para o exame, acarretando aplicação da Súmula 284/STF; e a pretensão de reexame de fatos e provas quanto à presença do dano moral fica obstada pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15%
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Danos Morais Quantificação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório com base no art. 944 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: a alegada violação normativa (art. 944 CC) não trouxe comando normativo apto para o exame, acarretando aplicação da Súmula 284/STF; e a pretensão de reexame de fatos e provas quanto à presença do dano moral fica obstada pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial