AREsp 2605658 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o TJ/RS, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela falha no dever de informação e pelo cabimento de indenização por danos morais; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, não justificando revisão; não houve omissão que configurasse violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Agravada: MICHELE DA SILVA PICANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Dever De Informação Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

MICHELE DA SILVA PICANCO

Agravada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais por falha no dever de informação
  2. 2 alegada violação dos arts. 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o TJ/RS, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela falha no dever de informação e pelo cabimento de indenização por danos morais; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, não justificando revisão; não houve omissão que configurasse violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA TENDA S.A.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.