EAREsp 2411004 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses relativas a omissão e violação de dispositivos do CPC/2015 não foram oportunamente suscitadas por meio de embargos de declaração na origem (óbstáculo da Súmula n. 284/STF), outras questões não foram prequestionadas (Súmulas n. 282 e 356/STF) e a pretensão de reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JERUSA DE LIMA SOUZA; Parte Recorrida: SPDM; Ré: Daniela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prequestionamento, Assistência Judiciária Gratuita, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito De Trânsito Danos Morais Súmulas Constitucionais E Do STJ Prequestionamento Assistência Judiciária Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

JERUSA DE LIMA SOUZA

Agravante

SPDM

Parte Recorrida

Daniela

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 do CPC e arts. 214, I e V, e 309 do CTB (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses relativas a omissão e violação de dispositivos do CPC/2015 não foram oportunamente suscitadas por meio de embargos de declaração na origem (óbstáculo da Súmula n. 284/STF), outras questões não foram prequestionadas (Súmulas n. 282 e 356/STF) e a pretensão de reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a culpa exclusiva da vítima e julgou improcedente o pedido de danos morais, bem como manteve a concessão da gratuidade de justiça à parte recorrida