AREsp 2509986 - DECISAO

AREsp 2509986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do valor arbitrado a título de danos morais somente é admissível em hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância; no caso, o montante de R$ 10.000,00 não é irrazoável nem desproporcional, incidindo a Súmula nº 7/STJ e impedindo a reavaliação na instância especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO; Apelante: BTU Bahia Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Deserção, Recurso Adesivo
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais Deserção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

BTU Bahia Transportes

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inadmissibilidade de recurso adesivo por ausência de sucumbência recíproca e deserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do valor arbitrado a título de danos morais somente é admissível em hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância; no caso, o montante de R$ 10.000,00 não é irrazoável nem desproporcional, incidindo a Súmula nº 7/STJ e impedindo a reavaliação na instância especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO.
  • Não conheço do recurso especial interposto.