AREsp 2648863 - DECISAO

AREsp 2648863 - DECISAO

Parties
Agravante: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Legal Topics
Danos Morais, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Enriquecimento Ilícito, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega, Valor Da Carta De Crédito
Direito Civil Processo Civil Contratos Consórcios Responsabilidade Civil Danos Morais Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

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Parties

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Responsabilidade do consórcio pelo atraso na entrega do bem
  3. 3 Critério para fixação do valor da carta de crédito (data da entrega vs. data da assembleia)