AREsp 2597072 - DECISAO

AREsp 2597072 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (violação do princípio da publicidade e responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 429 do CC) que não foi atacado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; assim, mantida a decisão de mérito, majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Publicidade, Inadimplemento Contratual, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Objetiva Publicidade Inadimplemento Contratual Coisa Julgada +2 more

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Parties

SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta da vendedora gerou dano moral ou mero dissabor
  2. 2 se houve ofensa à coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor diante da publicidade veiculada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (violação do princípio da publicidade e responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 429 do CC) que não foi atacado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; assim, mantida a decisão de mérito, majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.