AREsp 2455325 - DECISAO

AREsp 2455325 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões relevantes e que os elementos fático-probatórios (laudo pericial, entrevistas de moradores, ata notarial e documentos) comprovam a ocorrência de odores atribuíveis à ETE e a relação causal, não sendo possível o reexame das provas em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não se configurou ausência de fundamentação; reconhecida a responsabilidade objetiva, manteve-se o valor da indenização em R$4.000,00; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a ele.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR; Apelada/agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Poluição Odorante, Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral), Nexo De Causalidade, Licenciamento Ambiental, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Poluição Odorante Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral) Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante/recorrente

parte autora

Apelada/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 comprovação do fato constitutivo do direito (ônus da prova, art. 373 CPC/2015)
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre ETE e odores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões relevantes e que os elementos fático-probatórios (laudo pericial, entrevistas de moradores, ata notarial e documentos) comprovam a ocorrência de odores atribuíveis à ETE e a relação causal, não sendo possível o reexame das provas em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não se configurou ausência de fundamentação; reconhecida a responsabilidade objetiva, manteve-se o valor da indenização em R$4.000,00; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a ele.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial