AREsp 2533534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora sobre o valor arbitrado a título de dano moral, fixando-o na data da citação, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido (inclusive a manutenção do quantum de R$30.000,00 e os honorários), por entender-se que a orientação do tribunal de origem quanto à não dedução do benefício previdenciário e demais pontos está em conformidade com a jurisprudência do STJ e que a revisão do valor da indenização exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrida: Eliane; Terceiro Interessado: INSS; Recorrente: seguradora; Recorrente: transportadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Abatimento De Benefícios Previdenciários, DPVAT, Súmula 54/stj, Súmula 246/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

Eliane

Recorrida

INSS

Terceiro Interessado

seguradora

Recorrente

transportadora

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 dedução dos valores pagos pelo INSS da indenização por danos materiais
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais (contratual vs extracontratual)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora sobre o valor arbitrado a título de dano moral, fixando-o na data da citação, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido (inclusive a manutenção do quantum de R$30.000,00 e os honorários), por entender-se que a orientação do tribunal de origem quanto à não dedução do benefício previdenciário e demais pontos está em conformidade com a jurisprudência do STJ e que a revisão do valor da indenização exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Alterar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado a título de dano moral para a data da citação
  • Manter-se-ão os demais termos do acórdão recorrido, notadamente o quantum de R$30.000,00 por danos morais e os honorários sucumbenciais