AREsp 2196639 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não presumiu o dano moral, mas o reconheceu com base em circunstâncias excepcionais dos vícios de construção que transcendem o mero aborrecimento, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Ré: Caixa Econômica Federal; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção, Aplicabilidade Do CDC, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção Aplicabilidade Do CDC Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por vícios de construção (dano moral in re ipsa)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não presumiu o dano moral, mas o reconheceu com base em circunstâncias excepcionais dos vícios de construção que transcendem o mero aborrecimento, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.