REsp 2143705 - DECISAO

REsp 2143705 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual concluiu que a recusa da operadora se baseou em dúvida razoável de interpretação contratual, afastando a configuração de conduta ilícita apta a ensejar indenização por danos morais, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: P. DE J. A. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Planos De Saúde, Terapia ABA, Interpretação Contratual, Rol Da ANS, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Planos De Saúde Terapia ABA +3 more

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Parties

P. DE J. A. DOS S.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Efeito da dúvida razoável na interpretação de cláusulas contratuais sobre a configuração do dano moral
  3. 3 Cobertura da terapia ABA para Transtorno do Espectro Autista e regulações da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual concluiu que a recusa da operadora se baseou em dúvida razoável de interpretação contratual, afastando a configuração de conduta ilícita apta a ensejar indenização por danos morais, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.