AREsp 2653890 - DECISAO

AREsp 2653890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver impugnação suficiente à decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões deduzidas (responsabilidade e adequação do quantum) demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações de omissão/contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC não foram suficientemente delimitadas, atraindo a Súmula 284 do STF. Mantida a responsabilidade e o quantum fixado na origem; majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Requerida: ROTA DO OESTE / concessionária (CRO); Recorridos/autores: Autores (recorridos) / Sônia (viúva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Ilegitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova (art. 373, Cpc) Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

ROTA DO OESTE / concessionária (CRO)

Requerida

Autores (recorridos) / Sônia (viúva)

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 ônus da prova e nexo causal entre conduta da ré e dano (art. 373, CPC)
  3. 3 responsabilidade da concessionária de energia pela manutenção do poste e fios (Res. ANEEL n. 414/2010 e contrato de concessão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação suficiente à decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões deduzidas (responsabilidade e adequação do quantum) demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações de omissão/contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC não foram suficientemente delimitadas, atraindo a Súmula 284 do STF. Mantida a responsabilidade e o quantum fixado na origem; majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º