AREsp 2475113 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas, o que torna inadmissível o recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a alegada existência de inscrições anteriores capazes de afastar o dano moral não foi analisada pelo Tribunal de origem de forma a viabilizar o exame no recurso especial, e sua eventual verificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Protesto Indevido, Prequestionamento, Termo Inicial Dos Juros, Inscrições Em Cadastro De Inadimplentes
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Protesto Indevido Prequestionamento Termo Inicial Dos Juros Inscrições Em Cadastro De Inadimplentes

Case Brief

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Parties

KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 existência de inscrições anteriores e seu impacto na configuração do dano moral
  3. 3 termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas, o que torna inadmissível o recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a alegada existência de inscrições anteriores capazes de afastar o dano moral não foi analisada pelo Tribunal de origem de forma a viabilizar o exame no recurso especial, e sua eventual verificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.