HC 908976 - DECISAO

HC 908976 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o pedido de indenização por danos morais foi formulado na denúncia, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 983 e REsp citados), autoriza o juiz a fixar valor mínimo indenizatório em casos de violência doméstica contra a mulher independentemente de instrução probatória específica, sendo que o réu teve oportunidade de se manifestar durante o processo, respeitando-se, assim, contraditório e ampla defesa.

Parties
Impetrante: impetrante; Réu: Réu/Apelante; Vítima: vítima; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Art. 387, IV, CPP, Lesão Corporal, Constitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Direitos Da Mulher Danos Morais Indenização Art. 387, Iv, CPP Lesão Corporal +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Réu/Apelante

Réu

vítima

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 possibilidade de fixação de indenização mínima por dano moral sem instrução probatória
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para pleitear reparação em ação penal pública

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o pedido de indenização por danos morais foi formulado na denúncia, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 983 e REsp citados), autoriza o juiz a fixar valor mínimo indenizatório em casos de violência doméstica contra a mulher independentemente de instrução probatória específica, sendo que o réu teve oportunidade de se manifestar durante o processo, respeitando-se, assim, contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Manter condenação reparatória por danos morais no valor de R$ 1.100,00