AREsp 2630849 - DECISAO

AREsp 2630849 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as alegações de omissão e fundamentação, que o laudo pericial comprovou culpa da concessionária pela demora nas providências, que a valoração probatória e a quantificação do dano são atos soberanos da instância ordinária e não comportam reexame em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se apenas os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Alimentícia, Responsabilidade Civil Por Omissão, Caso Fortuito, Culpa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Pensão Alimentícia Responsabilidade Civil Por Omissão Caso Fortuito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 responsabilidade civil da concessionária por acidente com cabo de alta tensão

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as alegações de omissão e fundamentação, que o laudo pericial comprovou culpa da concessionária pela demora nas providências, que a valoração probatória e a quantificação do dano são atos soberanos da instância ordinária e não comportam reexame em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se apenas os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.