REsp 2146053 - DECISAO

REsp 2146053 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque as alegações recursais demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram violação suficiente de norma federal; questões apontadas não foram devidamente prequestionadas ou apresentam argumentação insuficiente, sujeitando-se às Súmulas 282, 356 e 284 do STF; ademais, o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais foi considerado compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo intervenção do STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recuperação Extrajudicial, Cláusula Penal, Quantum Indenizatório, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Recuperação Extrajudicial Cláusula Penal Quantum Indenizatório +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de mora da construtora
  2. 2 dever de indenizar por danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 impossibilidade de cumular cláusula penal e lucros cessantes quando fatos geradores coincidem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque as alegações recursais demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram violação suficiente de norma federal; questões apontadas não foram devidamente prequestionadas ou apresentam argumentação insuficiente, sujeitando-se às Súmulas 282, 356 e 284 do STF; ademais, o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais foi considerado compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo intervenção do STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecido o recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.