AREsp 2632674 - DECISAO

AREsp 2632674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o valor da indenização (R$ 18.000,00) não se revela desproporcional ou exorbitante à luz da jurisprudência do STJ (admite-se até 50 salários mínimos em casos de inscrição indevida) e porque a modificação do quantum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, por se tratar de relação contratual, os juros de mora têm termo inicial na citação; por fim, os honorários de 20% não comportam majoração por já alcançarem o limite do §2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Juros De Mora, Quantificação De Indenização Por Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Juros De Mora Quantificação De Indenização Por Dano Moral Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reforma do quantum indenizatório por meio de recurso especial
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em danos morais decorrentes de relação contratual
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 568 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o valor da indenização (R$ 18.000,00) não se revela desproporcional ou exorbitante à luz da jurisprudência do STJ (admite-se até 50 salários mínimos em casos de inscrição indevida) e porque a modificação do quantum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, por se tratar de relação contratual, os juros de mora têm termo inicial na citação; por fim, os honorários de 20% não comportam majoração por já alcançarem o limite do §2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.