AREsp 2614137 - DECISAO

AREsp 2614137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve deficiência na prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem analisou e motivou adequadamente as questões relevantes, verificou-se prova de atraso injustificável no atendimento que aumentou a angústia dos familiares e justificou a indenização por danos morais; o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e sua pretensão negada; os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEREIRA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Prestação Jurisdicional Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEREIRA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/defeito na prestação jurisdicional (art. 489, §1º, III, CPC)
  2. 2 existência de nexo de causalidade e dano indenizável
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória por recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve deficiência na prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem analisou e motivou adequadamente as questões relevantes, verificou-se prova de atraso injustificável no atendimento que aumentou a angústia dos familiares e justificou a indenização por danos morais; o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e sua pretensão negada; os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial