REsp 1966882 - DECISAO

REsp 1966882 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem comprovou a existência da dívida e concluiu que o bloqueio do acesso ao ambiente virtual ocorreu em razão da inadimplência, configurando exercício regular do direito do credor; assim, não há ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LORRAINE ANGELINA DOURADO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplência, Bloqueio De Acesso Ao Ambiente Virtual, Responsabilidade Do Fornecedor, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Educacional Danos Morais Inadimplência Bloqueio De Acesso Ao Ambiente Virtual Responsabilidade Do Fornecedor Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LORRAINE ANGELINA DOURADO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito pelo bloqueio de acesso ao ambiente virtual por inadimplência
  2. 2 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade do fornecedor)
  3. 3 Cabimento de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem comprovou a existência da dívida e concluiu que o bloqueio do acesso ao ambiente virtual ocorreu em razão da inadimplência, configurando exercício regular do direito do credor; assim, não há ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.