AREsp 2620678 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem baseou sua decisão em valoração de fatos e provas (inércia do autor por mais de dez anos, ausência de prova de desídia, venda a terceiro ou dano à honra objetiva), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico), inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrido: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Transferência De Propriedade De Veículo, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Transferência De Propriedade De Veículo Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrente

Instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência de responsabilidade objetiva do fornecedor pela não transferência do veículo após quitação do contrato
  3. 3 Comprovação de dano moral por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem baseou sua decisão em valoração de fatos e provas (inércia do autor por mais de dez anos, ausência de prova de desídia, venda a terceiro ou dano à honra objetiva), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico), inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º