REsp 1694319 - DECISAO

REsp 1694319 - DECISAO

O acórdão recorrido, lastreado em fundamentação constitucional que ponderou a colisão entre liberdade de expressão e direito à honra, concluiu que as publicações tinham caráter crítico/humorístico sem animus de ofender, não configurando ilícito. Em razão da fundamentação eminentemente constitucional e do óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: DANIEL VALENTE DANTAS; Recorrido: PAULO HENRIQUE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Dano Material, Liberdade De Expressão, Honra, Responsabilidade Civil, Colisão De Direitos Fundamentais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Direito De Imprensa Danos Morais Dano Material Liberdade De Expressão Honra Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL VALENTE DANTAS

Recorrente

PAULO HENRIQUE AMORIM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se as publicações jornalísticas extrapolaram os limites da liberdade de imprensa e configuraram ato ilícito
  2. 2 colisão entre o direito à liberdade de expressão e o direito à honra e imagem
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, lastreado em fundamentação constitucional que ponderou a colisão entre liberdade de expressão e direito à honra, concluiu que as publicações tinham caráter crítico/humorístico sem animus de ofender, não configurando ilícito. Em razão da fundamentação eminentemente constitucional e do óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, pois o recurso foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.