AREsp 2478152 - DECISAO

AREsp 2478152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada quanto ao prazo prescricional e à configuração do dano moral, e por ausência, nas razões recursais, da indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergentemente, o que impede o conhecimento do recurso com base na alínea c do art. 105 da CF (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: R G E NAKED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Restituição Em Dobro, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
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Parties

R G E NAKED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação quanto ao prazo prescricional aplicável e à caracterização do dano moral
  2. 2 alegação de divergência jurisprudencial sobre condenação por danos morais em atraso na entrega de imóvel
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada quanto ao prazo prescricional e à configuração do dano moral, e por ausência, nas razões recursais, da indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergentemente, o que impede o conhecimento do recurso com base na alínea c do art. 105 da CF (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.