AREsp 2640438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, concluiu pela responsabilidade solidária dos réus em razão de reportagem que mesclou fatos não comprovados e trechos de entrevistas (incluindo palavras do recorrente), extrapolando o direito à liberdade de expressão, mantida a condenação por danos morais; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Primeiro Réu: ALBERTO CAVALCANTE MACIEL JÚNIOR; Recorrido / Segundo Réu: Yahoo do Brasil; Recorrido / Terceiro Réu: Confederação Brasileira de Taekwodo (CBTKD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Liberdade De Expressão, Direito De Resposta/retrato, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Direitos Da Personalidade Direito De Imagem Danos Morais Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

ALBERTO CAVALCANTE MACIEL JÚNIOR

Agravante / Primeiro Réu

Yahoo do Brasil

Recorrido / Segundo Réu

Confederação Brasileira de Taekwodo (CBTKD)

Recorrido / Terceiro Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão na prestação jurisdicional)
  2. 2 diferenciação entre falas do recorrente e texto do repórter
  3. 3 responsabilidade civil por matéria jornalística veiculada em ambiente virtual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, concluiu pela responsabilidade solidária dos réus em razão de reportagem que mesclou fatos não comprovados e trechos de entrevistas (incluindo palavras do recorrente), extrapolando o direito à liberdade de expressão, mantida a condenação por danos morais; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a condenação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso