AREsp 2472555 - DECISAO

AREsp 2472555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou fato impeditivo à incidência da Súmula 385 no momento do julgamento monocrático (a declaração de ilicitude da anotação preexistente ocorreu posteriormente), de modo que não se justificou a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: ENOR VIEIRA; Agravada: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula 385/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

ENOR VIEIRA

Agravante

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da aplicação da Súmula 385 quando há decisão anterior que declarou a ilicitude da anotação
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se a existência de trânsito em julgado posterior à decisão monocrática afasta a aplicação da Súmula 385 no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou fato impeditivo à incidência da Súmula 385 no momento do julgamento monocrático (a declaração de ilicitude da anotação preexistente ocorreu posteriormente), de modo que não se justificou a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial