REsp 1885947 - DECISAO

REsp 1885947 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial que concluiu pelo excessivo lapso temporal entre o diagnóstico e a terapêutica definitiva resultando em amputação, demonstrou dano e nexo causal vinculados a omissão de servidores municipais, tendo o juiz corretamente exercido sua discricionariedade ao valorar a prova e indeferir diligências inúteis; além disso, havia ausência de prequestionamento quanto ao art.1º-F da Lei 9.494/1997, impedindo exame especial dessa matéria; decidiu-se também majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Omissão Do Estado, Ônus Da Prova, Produção De Prova, Juros Moratórios (art.1º F Lei 9.494/1997), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Omissão Do Estado Ônus Da Prova Produção De Prova Juros Moratórios (art.1º F Lei 9.494/1997) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do município por omissão na fiscalização e atuação de seus servidores
  2. 2 ônus da prova acerca da culpa e da omissão administrativa
  3. 3 prequestionamento para acesso à instância especial (art.1º-F Lei 9.494/1997 não apreciado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial que concluiu pelo excessivo lapso temporal entre o diagnóstico e a terapêutica definitiva resultando em amputação, demonstrou dano e nexo causal vinculados a omissão de servidores municipais, tendo o juiz corretamente exercido sua discricionariedade ao valorar a prova e indeferir diligências inúteis; além disso, havia ausência de prequestionamento quanto ao art.1º-F da Lei 9.494/1997, impedindo exame especial dessa matéria; decidiu-se também majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.