AREsp 2538342 - DECISAO

AREsp 2538342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se o valor do dano moral fixado pelo tribunal de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Civil Contratual, Súmula 7/stj, Juros E Correção Monetária, Liquidação Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade Civil Contratual Súmula 7/stj Juros E Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 adequação do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária em contrato de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se o valor do dano moral fixado pelo tribunal de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial