AREsp 2535368 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao art. 489 do CPC/2015 (incidindo Súmula 182/STJ) e porque a alteração da conclusão estadual quanto à inexistência de danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rodrigo Santana Valadares; Agravado: SÍNTESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Liberdade De Informação, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Danos Morais Responsabilidade Civil Liberdade De Informação Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo Santana Valadares

Agravante

SÍNTESE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 configuração de danos morais (arts. 186 e 927 do Código Civil)
  3. 3 impugnação específica de fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao art. 489 do CPC/2015 (incidindo Súmula 182/STJ) e porque a alteração da conclusão estadual quanto à inexistência de danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento na parte conhecida.
  • Comunicar às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.