REsp 1927384 - DECISAO

REsp 1927384 - DECISAO

Demonstrada a culpa do preposto na esfera penal e transitada em julgado a ação penal, aplicam-se os arts. 932, 933 e 935 do Código Civil para reconhecer a responsabilidade civil do empregador; não houve cerceamento de defesa nem julgamento ultra/extra petita aptos a infirmar a decisão do Tribunal de origem, e o valor dos danos morais não se mostra manifestamente excessivo, de modo que a revisão pelo STJ é vedada pela Súmula 7/STJ; Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Big Pneus Ltda.; Autores: José Romário de Souza; Autores: Raizza Amanda Souza Prado; Autores: Germana de Souza Prado; Autores: Antonio Lucas de Souza Prado; Autores: Jozelane de Souza; Preposto: Francisco Valter da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento; majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil Do Empregador, Pensão Alimentícia, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Do Empregador Pensão Alimentícia Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Big Pneus Ltda.

Recorrente

José Romário de Souza

Autores

Raizza Amanda Souza Prado

Autores

Germana de Souza Prado

Autores

Antonio Lucas de Souza Prado

Autores

Jozelane de Souza

Autores

Francisco Valter da Silva Filho

Preposto

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por suposto encerramento prematuro da fase probatória
  2. 2 Julgamento ultra ou extra petita por suposta ampliação da condenação
  3. 3 Aplicação da condenação civil com base em trânsito em julgado de ação penal

Ratio Decidendi

Demonstrada a culpa do preposto na esfera penal e transitada em julgado a ação penal, aplicam-se os arts. 932, 933 e 935 do Código Civil para reconhecer a responsabilidade civil do empregador; não houve cerceamento de defesa nem julgamento ultra/extra petita aptos a infirmar a decisão do Tribunal de origem, e o valor dos danos morais não se mostra manifestamente excessivo, de modo que a revisão pelo STJ é vedada pela Súmula 7/STJ; Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento; majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.