AREsp 2524754 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de majorar o valor da indenização exigiria o reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a extensão do pensionamento além dos 25 anos não se mostrou adequada diante da orientação desta Corte de que a pensão é devida até completar 25 anos.

Parties
Agravante: ELLEN FERNANDES SILVA DE ALMEIDA E OUTROS; Ré: Empresa prestadora de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Por Morte, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Pensão Por Morte Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELLEN FERNANDES SILVA DE ALMEIDA E OUTROS

Agravante

Empresa prestadora de serviço público

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 prazo/limite etário do pensionamento do filho da vítima
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de majorar o valor da indenização exigiria o reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a extensão do pensionamento além dos 25 anos não se mostrou adequada diante da orientação desta Corte de que a pensão é devida até completar 25 anos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.