AREsp 2486893 - ACORDAO

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As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que se aplicou, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; o Tribunal de origem havia fundamentado a configuração de danos morais (in re ipsa) e fixado a indenização, sem que os agravantes atacassem especificamente esses fundamentos, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL -; Agravante: OUTRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula Nº 284/stf, Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Súmula Nº 284/stf Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL -

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 284/STF por razões dissociadas das razões recursais
  2. 2 configuração de danos morais em razão de hipoteca e prejuízo ao consumidor (dano in re ipsa)
  3. 3 alegação de afronta aos arts. 186 e 927 do Código Civil acerca de conduta ilícita indenizável

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que se aplicou, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; o Tribunal de origem havia fundamentado a configuração de danos morais (in re ipsa) e fixado a indenização, sem que os agravantes atacassem especificamente esses fundamentos, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.