REsp 2142904 - DECISAO

REsp 2142904 - DECISAO

Por se tratar de informações constantes do cadastro restrito CCF, a devolução do cheque pelo banco sacado configura comunicação suficiente da abertura do registro ao consumidor, o recorrente admitiu a emissão dos cheques e não impugnou a exigibilidade dos títulos, e o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ, de modo que não há que se falar em indenização por danos morais; recurso especial improvido.

Parties
Recorrente: DIELDER GONÇALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição No CCF, Notificação Prévia, Responsabilidade Por Cadastro De Cheques Sem Fundos, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Danos Morais Inscrição No CCF Notificação Prévia Responsabilidade Por Cadastro De Cheques Sem Fundos +1 more

Case Brief

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Parties

DIELDER GONÇALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) sem notificação prévia enseja dano moral
  2. 2 Se o CCF é cadastro de consulta restrita e se a devolução do cheque pelo banco sacado constitui comunicação suficiente
  3. 3 Se o acórdão contrariou dispositivos do Código Civil e do CPC alegados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por se tratar de informações constantes do cadastro restrito CCF, a devolução do cheque pelo banco sacado configura comunicação suficiente da abertura do registro ao consumidor, o recorrente admitiu a emissão dos cheques e não impugnou a exigibilidade dos títulos, e o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ, de modo que não há que se falar em indenização por danos morais; recurso especial improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários mantidos em 20% e não majorados.