AREsp 2554203 - DECISAO

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O tribunal afastou a alegação de omissão por entender que o ponto foi objeto de análise no acórdão recorrido e concluiu que a recorrente não comprovou que a falência constituísse causa suficiente para excluir sua responsabilidade; acolher tal tese demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Autora: Autora; Ré/recorrente: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Falência/fortuito, Reexame Fático Vedado (súmula 7/stj), Omissão No Acórdão, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Danos Morais Ônus Da Prova Falência/fortuito Reexame Fático Vedado (súmula 7/stj) Omissão No Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de causa excludente de responsabilidade por falência (fortuito)
  3. 3 aplicabilidade do art. 944 do Código Civil quanto à mensuração da indenização

Ratio Decidendi

O tribunal afastou a alegação de omissão por entender que o ponto foi objeto de análise no acórdão recorrido e concluiu que a recorrente não comprovou que a falência constituísse causa suficiente para excluir sua responsabilidade; acolher tal tese demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais