AREsp 2592912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, a divergência jurisprudencial quanto ao valor da indenização por danos morais é inviável de ser apreciada por envolver contornos fáticos subjetivos.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO BOULEVARD SHOPPING FEIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO BOULEVARD SHOPPING FEIRA DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a shopping centers
  3. 3 Responsabilidade objetiva do prestador de serviços por atos praticados nas dependências do estabelecimento (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, a divergência jurisprudencial quanto ao valor da indenização por danos morais é inviável de ser apreciada por envolver contornos fáticos subjetivos.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios devidos ao recorrido, nos termos do art. 85, §11, do CPC.