REsp 2150655 - DECISAO

REsp 2150655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento das alegações exigiria reexame do conteúdo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque se aplicou o disposto no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ; em consequência não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932 Do CPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932 Do CPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 presunção de danos morais e de lucros cessantes em atraso na entrega de salas comerciais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento das alegações exigiria reexame do conteúdo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque se aplicou o disposto no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ; em consequência não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC