AREsp 2541794 - DECISAO

AREsp 2541794 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e aplicou o entendimento do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não configura dano moral sem demonstração de situação excepcional, justificando assim o afastamento da indenização.

Parties
Embargante: ROGÉRIO DUTRA AZEVEDO; Co Embargante: OUTRA; Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Co Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Embargos De Declaração, Atraso Na Entrega De Imóvel
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Indenização Embargos De Declaração Atraso Na Entrega De Imóvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO DUTRA AZEVEDO

Embargante

OUTRA

Co Embargante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

OUTRA

Co Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e aplicou o entendimento do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não configura dano moral sem demonstração de situação excepcional, justificando assim o afastamento da indenização.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios