AREsp 2595350 - DECISAO

AREsp 2595350 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o exame do pedido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidem as Súmulas 7 e 83 do STJ; com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA; Agravante: LR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA

Agravante

LR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 violações alegadas aos arts. 186, 187 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o exame do pedido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidem as Súmulas 7 e 83 do STJ; com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.