AREsp 2666218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação do comando normativo apto a amparar as alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, a revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de provas, sendo incabível nos termos da Súmula 7/STJ, não configurando hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Carência Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Danos Morais Planos De Saúde Carência Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais frente ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação de dispositivos da Lei 9.656/98 sobre carência em casos de emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação do comando normativo apto a amparar as alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, a revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de provas, sendo incabível nos termos da Súmula 7/STJ, não configurando hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.