AREsp 2660917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese federal demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Negativa Velada, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Danos Morais Negativa Velada Responsabilidade Civil Reexame De Provas +2 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa velada/de demora na autorização de tratamento por plano de saúde
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelas instâncias superiores
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese federal demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015