AREsp 2498366 - DECISAO

AREsp 2498366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com clareza e objeto, a violação de dispositivos de lei federal nem comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo a analogia da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que indenização por danos morais em negativa de cobertura exige agravamento da condição do paciente; questões sobre quantificação de sucumbência estão obstadas pela Súmula 7/STJ; honorários foram fixados em 20% sobre o valor da causa e não são majoráveis por já alcançarem o limite legal.

Parties
Agravante: ALONSO ULISSES DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALONSO ULISSES DE SOUZA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 necessidade de demonstração clara da violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com clareza e objeto, a violação de dispositivos de lei federal nem comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo a analogia da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que indenização por danos morais em negativa de cobertura exige agravamento da condição do paciente; questões sobre quantificação de sucumbência estão obstadas pela Súmula 7/STJ; honorários foram fixados em 20% sobre o valor da causa e não são majoráveis por já alcançarem o limite legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa; não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º.