AREsp 2569189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente apreciou as provas e concluiu que houve ato ilícito do representante da agravante (impedimento de acesso ao imóvel) que atingiu a honra objetiva da autora, justificando indenização por dano moral (R$5.000,00), e a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários recursais para 16% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: SALUTE CLÍNICAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA.; Agravada: Clínica Única Exames
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Sublocação, Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Honra Objetiva, Abuso De Direito (art. 187 Cc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Contrato De Sublocação Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Honra Objetiva Abuso De Direito (art. 187 Cc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) +3 more

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Parties

SALUTE CLÍNICAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA.

Agravante

Clínica Única Exames

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais à pessoa jurídica
  3. 3 incidência da exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente apreciou as provas e concluiu que houve ato ilícito do representante da agravante (impedimento de acesso ao imóvel) que atingiu a honra objetiva da autora, justificando indenização por dano moral (R$5.000,00), e a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários recursais para 16% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais em favor da advogada da parte recorrida para 16% sobre o valor da condenação.