AREsp 2608870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do quantum dos danos morais e da condenação por despesas médicas anteriores demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao DPVAT estava desprovida de fundamentação adequada por ausência de indicação do dispositivo violado, nos termos da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente/agravante: Cleber Teodoro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Cleber Teodoro dos Santos
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Dano Estético, Lucros Cessantes, Despesas Médicas, DPVAT, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Cleber Teodoro dos Santos

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 comprovação de despesas médicas anteriores à propositura da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do quantum dos danos morais e da condenação por despesas médicas anteriores demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao DPVAT estava desprovida de fundamentação adequada por ausência de indicação do dispositivo violado, nos termos da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Cleber Teodoro dos Santos

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por Cleber Teodoro dos Santos
  • Publique-se