AREsp 2666192 - DECISAO

AREsp 2666192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada violação de dispositivo federal, a fundamentação foi genérica, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; quanto ao pedido de redução do dano moral, trata-se de reexame de provas e valoração do dano, incide a Súmula n. 7 do STJ, não sendo o valor arbitrado manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inexistência De Débito, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Redução De Indenização
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inexistência De Débito Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 42, parágrafo único do CDC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 186, 188, I e 944 do Código Civil quanto à necessidade de redução do quantum indenizatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por ausência de demonstração clara da violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada violação de dispositivo federal, a fundamentação foi genérica, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; quanto ao pedido de redução do dano moral, trata-se de reexame de provas e valoração do dano, incide a Súmula n. 7 do STJ, não sendo o valor arbitrado manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.