AREsp 2680274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor a título de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou, de forma analítica, divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ; ademais, o valor de R$ 50.000,00 foi considerado justo e proporcional diante das lesões e sequelas comprovadas.

Parties
Agravante: Nobre Seguradora do Brasil S. A. - em liquidação -; Ré: UNIÃO DO LITORAL; Denunciada: Seguradora denunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Transporte Danos Morais Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Nobre Seguradora do Brasil S. A. - em liquidação -

Agravante

UNIÃO DO LITORAL

Ré

Seguradora denunciada

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do montante de danos morais diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Verificação de exorbitância ou insignificância do valor indenizatório como hipótese para revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor a título de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou, de forma analítica, divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ; ademais, o valor de R$ 50.000,00 foi considerado justo e proporcional diante das lesões e sequelas comprovadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.