AREsp 2668608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão imputável; a matéria relativa à cobertura securitária e à existência de cláusula de exclusão demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, assim, a condenação solidária da seguradora nos limites da apólice e a aplicação das Súmulas 402 e 537 do STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.; Apelante/autor: CILESIO LAMERA; Segurado: ANTONIO MARIANO DE AGUIAR; Vítima: Geovani Lamera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Contratual E Objetiva, Cobertura Securitária, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Contratual E Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.

Agravante

CILESIO LAMERA

Apelante/autor

ANTONIO MARIANO DE AGUIAR

Segurado

Geovani Lamera

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade solidária da seguradora nos limites da apólice
  3. 3 Incidência da Súmula 402/STJ sobre inclusão de danos morais na cobertura por danos corporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão imputável; a matéria relativa à cobertura securitária e à existência de cláusula de exclusão demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, assim, a condenação solidária da seguradora nos limites da apólice e a aplicação das Súmulas 402 e 537 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.