AREsp 2589244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a comprovação de danos materiais e lucros cessantes, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento da Corte de origem quanto à ausência de demonstração dos lucros cessantes e dos danos materiais e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrente: JOÃO SANTANA ALVES; Réu/recorrido: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Danos Morais Lucros Cessantes Honorários Sucumbenciais Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO SANTANA ALVES

Autor/recorrente

Instituição financeira

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação concreta dos lucros cessantes
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação e repartição de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a comprovação de danos materiais e lucros cessantes, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento da Corte de origem quanto à ausência de demonstração dos lucros cessantes e dos danos materiais e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado e pretendido a título de danos materiais e lucros cessantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.