AREsp 2601510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, como a pretensão do recurso especial importaria em reexame de fatos e provas e o valor da indenização por danos morais não se mostrou irrisório nem exorbitante, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Mantiveram-se, assim, os parâmetros do acórdão impugnado quanto ao quantum reduzido para R$ 50.000,00, e deixou-se de majorar honorários por já atingido o limite do art. 85, § 2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLINICA DE OLHOS DR CLOVIS DE AZEVEDO PAIVA LTDA; Autora: LINDAURA PAIVA DOS SANTOS; Autora: MARIA LUCIA PAIVA RIBEIRO DE ARAUJO; Ré: HAYANA MARQUES DO ARAGAO RANGEL DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Quantificação De Indenização, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Quantificação De Indenização Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLINICA DE OLHOS DR CLOVIS DE AZEVEDO PAIVA LTDA

Agravante

LINDAURA PAIVA DOS SANTOS

Autora

MARIA LUCIA PAIVA RIBEIRO DE ARAUJO

Autora

HAYANA MARQUES DO ARAGAO RANGEL DE ALCANTARA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum de danos morais em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em face de pedido que exige reexame de fatos e provas
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso especial com base no art. 932, III, CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, como a pretensão do recurso especial importaria em reexame de fatos e provas e o valor da indenização por danos morais não se mostrou irrisório nem exorbitante, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Mantiveram-se, assim, os parâmetros do acórdão impugnado quanto ao quantum reduzido para R$ 50.000,00, e deixou-se de majorar honorários por já atingido o limite do art. 85, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.