AREsp 2641900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Erro Médico, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Quantificação De Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Danos Morais Erro Médico Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre conduta da instituição e danos alegados
  2. 2 Ônus da prova do fato constitutivo do direito (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se