AREsp 2649059 - DECISAO

AREsp 2649059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria é de natureza constitucional (competência do STF), faltou prequestionamento sobre a tese recursal (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e também não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a demonstração de identidade necessária ao dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente/agravante: SAULO FERNANDES SANTOS; Recorrido: PLANSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Indenização in Re Ipsa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Danos Morais Planos De Saúde Cobertura Assistencial Indenização in Re Ipsa +5 more

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Parties

SAULO FERNANDES SANTOS

Recorrente/agravante

PLANSERV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais in re ipsa em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria é de natureza constitucional (competência do STF), faltou prequestionamento sobre a tese recursal (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e também não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a demonstração de identidade necessária ao dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.