AREsp 2650225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova, que houve apenas desconto de uma parcela posteriormente restituída e não restou demonstrada repercussão lesiva aos direitos da personalidade apta a configurar dano moral.

Parties
Agravante: LINO OESTREICH; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LINO OESTREICH

Agravante

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presunção ou não do dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por empréstimo consignado declarado inexistente
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Aplicação dos arts. 6º, VIII e 14 do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade por danos extrapatrimoniais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova, que houve apenas desconto de uma parcela posteriormente restituída e não restou demonstrada repercussão lesiva aos direitos da personalidade apta a configurar dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial